REsp 2133140 - DECISAO

REsp 2133140 - DECISAO

Por haver jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ no sentido de que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o acórdão recorrido foi reformado para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por haver jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ no sentido de que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o acórdão recorrido foi reformado para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação