REsp 2134317 - DECISAO

REsp 2134317 - DECISAO

Aplicando-se a tese vinculante do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Entidade Responsabilizada: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Entidade Responsabilizada

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação do ente estatal como parte para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Forma processual adequada para o reembolso ao INSS (nos próprios autos ou por ação autônoma)?

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o Estado de São Paulo arcar definitivamente com tais valores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.