REsp 2136876 - DECISAO

REsp 2136876 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção do art.129, par.único, da Lei 8.213/91 é sucumbente, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitaram os autos; tal responsabilidade não exige a presença do ente estatal como parte na lide originária, de modo que a decisão do Tribunal de origem em sentido diverso deve ser reformada e o Estado de São Paulo determinado a pagar os honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação do Estado na lide originária para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Aplicação do Tema 1.044/STJ ao caso concreto e conflito com acórdão do Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção do art.129, par.único, da Lei 8.213/91 é sucumbente, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitaram os autos; tal responsabilidade não exige a presença do ente estatal como parte na lide originária, de modo que a decisão do Tribunal de origem em sentido diverso deve ser reformada e o Estado de São Paulo determinado a pagar os honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo efetivamente o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.