REsp 2136363 - DECISAO

REsp 2136363 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS configuram despesa de responsabilidade definitiva do Estado em que tramitou a ação; assim, o acórdão do Tribunal de origem que imputou definitivamente ao INSS tal ônus foi reformado e determinado o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Condenado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidades De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidades De Justiça Acidente Do Trabalho Ônus Sucumbenciais Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se é necessária a inclusão do ente estatal no processo originário para atribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ou se tal obrigação pode ser reconhecida frente ao Estado sem sua participação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS configuram despesa de responsabilidade definitiva do Estado em que tramitou a ação; assim, o acórdão do Tribunal de origem que imputou definitivamente ao INSS tal ônus foi reformado e determinado o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se. Intimem-se.