REsp 2136543 - DECISAO

REsp 2136543 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), deve-se determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, for sucumbente; não houve omissão a ensejar provimento por essa via quanto aos demais pontos apontados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Condenado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, é sucumbente, cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  2. 2 Se houve omissão no acórdão originário quanto à matéria ventilada nos embargos de declaração e no recurso especial.

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), deve-se determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, for sucumbente; não houve omissão a ensejar provimento por essa via quanto aos demais pontos apontados.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial do INSS

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.