REsp 2134724 - DECISAO

REsp 2134724 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido com fundamento na jurisprudência pacificada no Tema 1.044/STJ: quando, em ação de acidente do trabalho, a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), em razão do dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes e da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, é sucumbente?
  2. 2 Cabe ao Estado ser responsabilizado pelo custeio quando o beneficiário da gratuidade é sucumbente, mesmo sem participação prévia do ente estatal no processo?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido com fundamento na jurisprudência pacificada no Tema 1.044/STJ: quando, em ação de acidente do trabalho, a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), em razão do dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes e da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.
  • Publique-se e intime-se.