REsp 2127418 - DECISAO

REsp 2127418 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo diverge do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044), firmando que, nas ações acidentárias em que a autora é beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva do Estado em que tramita a ação; assim, deu provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora; Fazenda Pública Estadual / Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Ônus Da Sucumbência, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Honorários Periciais Justiça Gratuita Ônus Da Sucumbência Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Estado de São Paulo

Fazenda Pública Estadual / Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de acidente do trabalho cuja autora é beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem constituir despesa definitiva do Estado em que tramita a ação
  2. 2 Se é necessária a participação prévia do Estado no processo para que lhe seja imputada a obrigação de arcar com os honorários periciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo diverge do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044), firmando que, nas ações acidentárias em que a autora é beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva do Estado em que tramita a ação; assim, deu provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.