REsp 2132772 - DECISAO

REsp 2132772 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para decidir que, nas ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for vencida, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação (conforme Tema 1.044/STJ), não havendo óbice à liquidação e execução da verba nos próprios autos, ainda que o ente estatal não tenha integrado inicialmente a lide.

Parties
Autor: autor (carteiro); Autarquia/recorrente: INSS; Fazenda Pública Estadual/ente Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

autor (carteiro)

Autor

INSS

Autarquia/recorrente

Estado de São Paulo

Fazenda Pública Estadual/ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for vencida
  2. 2 Se é necessária a integração do ente estatal na lide para que seja possível sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais
  3. 3 Se a liquidação e execução da verba de honorários periciais pode ser realizada nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para decidir que, nas ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for vencida, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação (conforme Tema 1.044/STJ), não havendo óbice à liquidação e execução da verba nos próprios autos, ainda que o ente estatal não tenha integrado inicialmente a lide.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução da verba de honorários periciais seja feita nos próprios autos