REsp 2133410 - DECISAO

REsp 2133410 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando, em ação de acidente do trabalho, a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos, não sendo exigível ação autônoma, com fundamento no art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e no art.95, §3º, do CPC/2015, em observância ao dever constitucional de assistência aos hipossuficientes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ação Acidentária, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ação Acidentária Ressarcimento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos honorários periciais nos próprios autos ou por ação autônoma
  3. 3 Interpretação do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e arts. do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando, em ação de acidente do trabalho, a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos, não sendo exigível ação autônoma, com fundamento no art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e no art.95, §3º, do CPC/2015, em observância ao dever constitucional de assistência aos hipossuficientes.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.