REsp 2135248 - DECISAO

REsp 2135248 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, diante da divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR e casos correlatos), decidiu prover o Recurso Especial do INSS, determinando que, nas ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção do art. 129 da Lei 8.213/91 seja sucumbente, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao Estado
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente De Trabalho Ressarcimento Ao Estado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe na demanda
  2. 2 Se a cobrança do ressarcimento dos honorários periciais pode ser promovida nos próprios autos ou deve ser intentada em ação autônoma, garantindo o contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, diante da divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR e casos correlatos), decidiu prover o Recurso Especial do INSS, determinando que, nas ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção do art. 129 da Lei 8.213/91 seja sucumbente, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social
  • Publique-se