REsp 2133132 - DECISAO

REsp 2133132 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e a interpretação conjugada do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas definitivas a cargo do Estado-membro, as quais podem ser cobradas nos próprios autos, e, dessa forma, o Recurso Especial do INSS deve ser provido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Restituição De Custas
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Restituição De Custas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos honorários periciais nos mesmos autos vs. necessidade de ação autônoma

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e a interpretação conjugada do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas definitivas a cargo do Estado-membro, as quais podem ser cobradas nos próprios autos, e, dessa forma, o Recurso Especial do INSS deve ser provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinado que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recai sobre o Estado de São Paulo
  • Determinado que os honorários periciais sejam cobrados nos mesmos autos