REsp 2134628 - DECISAO

REsp 2134628 - DECISAO

Por se tratar de ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e tendo o INSS adiantado os honorários periciais nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, a responsabilidade definitiva pelo custeio dos honorários...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Sucumbência, Ações Acidentárias, Responsabilidade Do Estado
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Da Sucumbência Ações Acidentárias Responsabilidade Do Estado

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor beneficiário da isenção sucumbe
  2. 2 Possibilidade de imputação ao Estado do encargo dos honorários periciais sem sua participação no processo
  3. 3 Aplicação da tese consolidada pelo Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e tendo o INSS adiantado os honorários periciais nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, a responsabilidade definitiva pelo custeio dos honorários periciais, quando a parte autora sucumbe, é do Estado em que tramitou a ação, nos termos da tese consolidada no Tema 1.044/STJ; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  • Publique-se.