REsp 2133209 - DECISAO

REsp 2133209 - DECISAO

Consolidado o entendimento no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, e tal ressarcimento pode ser cobrado nos próprios autos, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora; Responsável Pelo Pagamento Conforme Decisão: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provido
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Conforme Decisão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a propositura de ação autônoma para que o INSS seja ressarcido pelo Estado ou a cobrança pode ser promovida nos mesmos autos?

Ratio Decidendi

Consolidado o entendimento no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, e tal ressarcimento pode ser cobrado nos próprios autos, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizada a cobrança dos honorários periciais nos mesmos autos.