REsp 2137232 - DECISAO

REsp 2137232 - DECISAO

Em face do entendimento firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado, sendo possível proceder ao reembolso nos próprios autos; por isso o recurso especial do INSS foi provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Par.único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Par.único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, par.único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de reembolso dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado, sendo possível proceder ao reembolso nos próprios autos; por isso o recurso especial do INSS foi provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Caber ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • O reembolso dos honorários periciais poderá ser procedido nos próprios autos