REsp 2134382 - DECISAO

REsp 2134382 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), entendeu-se que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramita a ação; assim, procedeu-se ao...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Tema 1044/stj, Tema 889/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS, em ações acidentárias, constituem despesa a cargo do Estado quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se o ressarcimento dos honorários periciais pode ser cobrado nos mesmos autos ou exige ação autônoma com participação do Estado
  3. 3 Se é necessária a integração formal do Estado na lide para sua responsabilização pelo pagamento dos honorários

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), entendeu-se que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramita a ação; assim, procedeu-se ao provimento do Recurso Especial para determinar o pagamento definitivo desses honorários pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se