REsp 2134161 - DECISAO

REsp 2134161 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR e proximos), nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado onde tramitou a ação; por divergir desse entendimento, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi reformado e o recurso especial provido para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado do foro o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, for sucumbente?
  2. 2 Deve o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS ser buscado em ação autônoma ou pode ser imputado ao Estado no mesmo processo?

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR e proximos), nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado onde tramitou a ação; por divergir desse entendimento, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi reformado e o recurso especial provido para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se; intimem-se