REsp 2137320 - DECISAO

REsp 2137320 - DECISAO

O recurso especial foi provido em razão do entendimento vinculante do STJ (Tema 1.044/STJ) de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas a cargo do Estado em que tramita a ação; assim, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários adiantados, sendo possível o reembolso nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Compatibilidade entre art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93 (antecipação pelo INSS) e a responsabilidade final pelo pagamento previsto na jurisprudência do STJ (Tema 1.044/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reembolso dos honorários periciais nos próprios autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em razão do entendimento vinculante do STJ (Tema 1.044/STJ) de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas a cargo do Estado em que tramita a ação; assim, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários adiantados, sendo possível o reembolso nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora sucumbiu e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Autorizar que o reembolso da verba seja procedido nos próprios autos