REsp 2137041 - DECISAO

REsp 2137041 - DECISAO

Aplicando a orientação vinculante firmada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência consolidada sobre o dever constitucional do Estado de garantir assistência judiciária aos hipossuficientes, o Tribunal concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado, determinando-se o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Reembolso Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Reembolso Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
  2. 2 Se é necessária a participação direta do Estado no processo para sua responsabilização pelo pagamento desses honorários.

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação vinculante firmada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência consolidada sobre o dever constitucional do Estado de garantir assistência judiciária aos hipossuficientes, o Tribunal concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado, determinando-se o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se e intime-se