REsp 2134641 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
2. 2 Possibilidade de cobrança direta pelo INSS dos valores adiantados sem ação própria
3. 3 Compatibilidade entre art.8º, §2º da Lei 8.620/93 e o regime de gratuidade previsto no art.129 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbir e for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado do respectivo ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em razão do dever constitucional do Estado de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes e da interpretação consolidada pela Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

• Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
• Publique-se e intimem-se.