REsp 2133155 - DECISAO

REsp 2133155 - DECISAO

Em consonância com o Tema 1.044/STJ e com a interpretação do art. 129, § único, da Lei 8.213/91 e do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, o ônus definitivo pelos honorários periciais adiantados pelo INSS deve recair sobre o Estado-membro, podendo a cobrança ser feita nos próprios autos para atender ao princípio da celeridade processual.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interessado: Estado de São Paulo; Autor: parte autora (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do Recurso Especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Sucumbência

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Interessado

parte autora (segurado)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o INSS ser ressarcido, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados quando o autor, beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente?

Ratio Decidendi

Em consonância com o Tema 1.044/STJ e com a interpretação do art. 129, § único, da Lei 8.213/91 e do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, o ônus definitivo pelos honorários periciais adiantados pelo INSS deve recair sobre o Estado-membro, podendo a cobrança ser feita nos próprios autos para atender ao princípio da celeridade processual.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial do INSS

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do INSS
  • Determinar que o Estado de São Paulo pague em definitivo os honorários periciais adiantados pelo INSS