REsp 2135465 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Repetitivos (Tema 1.044), segundo o qual em ações acidentárias os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas do Estado quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91 sucumbe, o Recurso Especial foi provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários, em conformidade com o precedente vinculante.

Parties: Recorrente: INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)
Outcome: Recurso Especial provido.
Legal Topics: Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Estatal, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Direito Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Estatal Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora, beneficiária da isenção do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, é sucumbente
2 Se o ressarcimento dos honorários periciais deve ser cobrado nos próprios autos ou em ação autônoma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Publique-se.