REsp 2137189 - DECISAO

REsp 2137189 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em que a ação tramitou; por isso o acórdão recorrido que negou tal responsabilização estadual diverge da orientação vinculante e o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com o pagamento, podendo o reembolso ser procedido nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Ressarcimento De Despesas, Tema Repetitivo (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Ressarcimento De Despesas Tema Repetitivo (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Parte Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/reembolso dos honorários periciais nos próprios autos ou necessidade de ação autônoma
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.044 (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em que a ação tramitou; por isso o acórdão recorrido que negou tal responsabilização estadual diverge da orientação vinculante e o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com o pagamento, podendo o reembolso ser procedido nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que o reembolso dos honorários periciais seja procedido nos próprios autos