REsp 2134184 - DECISAO

REsp 2134184 - DECISAO

À luz do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, nas ações de acidente de trabalho em que o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; consequentemente, o Recurso Especial do INSS deve ser provido para determinar o pagamento definitivo desses honorários pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado em que tramita a ação acidentária suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação formal do Estado no processo cognitivo para que ele seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Pode o INSS obter ressarcimento dos honorários periciais adiantados nos próprios autos ou deve intentar ação autônoma?

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, nas ações de acidente de trabalho em que o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; consequentemente, o Recurso Especial do INSS deve ser provido para determinar o pagamento definitivo desses honorários pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do INSS
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social