REsp 2135458 - DECISAO

REsp 2135458 - DECISAO

O recurso foi provido em razão do entendimento pacificado pelo STJ (Tema 1.044) de que, nas ações acidentárias, quando a parte autora beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser reformado para atribuir ao Estado de São Paulo a responsabilidade definitiva pelo pagamento desses honorários.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido; determina que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Pelo Estado, Tema 1.044/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) é sucumbente.
  2. 2 Se o ressarcimento dos honorários periciais deve ser exigido nos próprios autos ou em ação autônoma.
  3. 3 Se é imprescindível a inclusão prévia do Estado na lide para futura responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais.

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em razão do entendimento pacificado pelo STJ (Tema 1.044) de que, nas ações acidentárias, quando a parte autora beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser reformado para atribuir ao Estado de São Paulo a responsabilidade definitiva pelo pagamento desses honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido; determina que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS