REsp 2134535 - DECISAO

REsp 2134535 - DECISAO

Nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos, conforme entendimento firmado no REsp n. 1.823.402/PR e aplicando-se o art.95, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Estado Membro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Estado Membro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos ou necessidade de ação autônoma contra o Estado-membro
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à suposta omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos, conforme entendimento firmado no REsp n. 1.823.402/PR e aplicando-se o art.95, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
  • Determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS