REsp 2134417 - DECISAO

REsp 2134417 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.044/STJ) de que, em ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção do parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, o acórdão do TJSP que negar o ressarcimento pelo Estado diverge dessa orientação. Por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS, sem que seja exigida a prévia participação do Estado no processo original para viabilizar sua responsabilização.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido/terceiro Interessado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso Especial provido; determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Pelo Ressarcimento, Acidente De Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Público Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Pelo Ressarcimento Acidente De Trabalho

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor é beneficiário da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Necessidade ou não de integração do Estado no processo original para que se lhe atribua responsabilidade pelo pagamento
  3. 3 Possibilidade de o INSS obter ressarcimento no mesmo processo ou a necessidade de ação autônoma

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.044/STJ) de que, em ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção do parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, o acórdão do TJSP que negar o ressarcimento pelo Estado diverge dessa orientação. Por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS, sem que seja exigida a prévia participação do Estado no processo original para viabilizar sua responsabilização.

Court Disposition

Recurso Especial provido; determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.