REsp 2133315 - DECISAO

REsp 2133315 - DECISAO

No entendimento firmado pelo STJ (Tema 1.044/STJ), nas ações de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, constituirão despesa a cargo do Estado, em face do dever constitucional de assistência aos hipossuficientes e da jurisprudência repetitiva aplicada ao caso concreto, devendo, assim, ser determinado que o Estado de São Paulo arque em definitivo com tais valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, sucumbe
  2. 2 Necessidade ou não de integração do Estado à lide para sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

No entendimento firmado pelo STJ (Tema 1.044/STJ), nas ações de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, constituirão despesa a cargo do Estado, em face do dever constitucional de assistência aos hipossuficientes e da jurisprudência repetitiva aplicada ao caso concreto, devendo, assim, ser determinado que o Estado de São Paulo arque em definitivo com tais valores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.