REsp 2136913 - DECISAO

REsp 2136913 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, assentando que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados definitivamente pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível a liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado, Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, com possibilidade de liquidação e execução nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado, Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, assentando que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados definitivamente pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível a liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, com possibilidade de liquidação e execução nos próprios autos.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.