REsp 2137298 - DECISAO

REsp 2137298 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente de trabalho processadas na Justiça Estadual nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (doente federativo onde tramita a ação); ademais, não há óbice para que o reembolso seja procedido nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidadede Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao INSS, Recursos Repetitivos, Tema 1.044
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidadede Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente De Trabalho Ressarcimento Ao INSS Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 alcance do parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 quanto à isenção de ônus sucumbenciais
  3. 3 aplicação do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente de trabalho processadas na Justiça Estadual nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (doente federativo onde tramita a ação); ademais, não há óbice para que o reembolso seja procedido nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas presentes circunstâncias
  • Ressaltar que não há óbice para que o reembolso da verba seja procedido nos próprios autos