REsp 2131106 - DECISAO

REsp 2131106 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, entendeu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado (no caso, o Estado de São Paulo) o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes e da interpretação conjunta das normas processuais e previdenciárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, entendeu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, cabe ao Estado (no caso, o Estado de São Paulo) o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes e da interpretação conjunta das normas processuais e previdenciárias.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.