REsp 2127240 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2. 2 Possibilidade de ressarcimento ao INSS por parte do Estado pelos valores pagos a título de honorários periciais
3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, segundo o qual, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dessa despesa.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
• Intimem-se