REsp 2131466 - DECISAO

REsp 2131466 - DECISAO

Diante do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) e da interpretação sistemática do art.129, § único, da Lei 8.213/91 e do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, decidiu-se que, em ação de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Entidade Responsável Pelo Pagamento Determinado: Estado de São Paulo; Autora (beneficiária Da Isenção De Ônus Sucumbenciais): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Entidade Responsável Pelo Pagamento Determinado

parte autora

Autora (beneficiária Da Isenção De Ônus Sucumbenciais)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho
  2. 2 Aplicação do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em face do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93
  3. 3 Possibilidade de atribuição do ônus ao Estado mesmo quando este não integrou a lide

Ratio Decidendi

Diante do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) e da interpretação sistemática do art.129, § único, da Lei 8.213/91 e do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, decidiu-se que, em ação de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado em que tramitou a ação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se. Intimem-se.