REsp 2126055 - DECISAO

REsp 2126055 - DECISAO

Por serem vinculantes os entendimentos firmados no Tema 1.044/STJ — que imputaram ao ente estatal o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, § único, da Lei 8.213/91 — e em razão dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, não há óbice para que o INSS promova a cobrança nos próprios autos, ainda que o Estado não integre a lide; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a observância, nos próprios autos, da tese do Tema 1.044.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 A cobrança desses valores pode ser promovida nos próprios autos ou exige demanda autônoma em face do ente estatal não parte?

Ratio Decidendi

Por serem vinculantes os entendimentos firmados no Tema 1.044/STJ — que imputaram ao ente estatal o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, § único, da Lei 8.213/91 — e em razão dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, não há óbice para que o INSS promova a cobrança nos próprios autos, ainda que o Estado não integre a lide; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a observância, nos próprios autos, da tese do Tema 1.044.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.