REsp 2127322 - DECISAO

REsp 2127322 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz do Tema 1.044 e do Tema 889, não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao atribuir ao Estado a responsabilidade pelo reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação cujo autor foi beneficiário da gratuidade, sendo possível a restituição por execução nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a restituição nos autos do processo originário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ente Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Sucumbência, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Da Sucumbência Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado-membro pelo custeio de honorários quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade
  3. 3 possibilidade de execução da obrigação de pagar nos próprios autos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz do Tema 1.044 e do Tema 889, não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao atribuir ao Estado a responsabilidade pelo reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação cujo autor foi beneficiário da gratuidade, sendo possível a restituição por execução nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a restituição nos autos do processo originário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS por procedimento nos próprios autos
  • Publique-se. Intimem-se.