REsp 2130415 - DECISAO

REsp 2130415 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do posicionamento consolidado no Tema 1.044 e no Tema 889 deste STJ, não há violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa ao atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e a restituição desses valores pode ser promovida por execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Responsável: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária com autor beneficiário da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais por execução nos próprios autos
  3. 3 Eventual violação do contraditório e da ampla defesa ao chamar o Estado a responder pelo pagamento dos honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do posicionamento consolidado no Tema 1.044 e no Tema 889 deste STJ, não há violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa ao atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e a restituição desses valores pode ser promovida por execução nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos