REsp 2126057 - DECISAO

REsp 2126057 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial parcialmente provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Pelo Custeio, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Pelo Custeio Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 aplicação do entendimento fixado no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial parcialmente provido.

Court Disposition

dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.