REsp 2123502 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, a Primeira Seção concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso e se determinou o pagamento pelo Estado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
• Intimem-se.