REsp 2114839 - DECISAO

REsp 2114839 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora em ação acidentária beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o ressarcimento ao INSS pelo Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Sucumbência, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Sucumbência Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Alegação de omissão (art.1.022, II, CPC/2015) e ofensa a dispositivos processuais indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora em ação acidentária beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o ressarcimento ao INSS pelo Estado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se