REsp 2130541 - DECISAO

REsp 2130541 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, determinando observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ e admissibilidade da cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Reembolso, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Reembolso Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (pedido de esclarecimento)
  2. 2 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo admissível a cobrança/restituição nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância do Tema 1.044 e admitir a cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, determinando observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ e admissibilidade da cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança/restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos