REsp 2122727 - DECISAO

REsp 2122727 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada pelo Tema 1.044/STJ, que afasta a responsabilidade definitiva do INSS pelo custeio dos honorários periciais antecipados quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), a responsabilidade final pelo pagamento recai sobre o Estado (no caso, o Estado de São Paulo), sendo o acórdão recorrido reformado para determinar o pagamento pelo Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Com Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Com Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se o pedido de ressarcimento do INSS deveria ser exercido em ação autônoma
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada pelo Tema 1.044/STJ, que afasta a responsabilidade definitiva do INSS pelo custeio dos honorários periciais antecipados quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), a responsabilidade final pelo pagamento recai sobre o Estado (no caso, o Estado de São Paulo), sendo o acórdão recorrido reformado para determinar o pagamento pelo Estado.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação