REsp 2123505 - DECISAO

REsp 2123505 - DECISAO

Em conformidade com o Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo desnecessária a participação prévia do ente estatal na ação para sua responsabilização; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para imputar ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento De Despesas, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento De Despesas Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Quem responde pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  2. 2 Se a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ determina que tal despesa é a cargo do Estado mesmo sem sua participação na ação.

Ratio Decidendi

Em conformidade com o Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo desnecessária a participação prévia do ente estatal na ação para sua responsabilização; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para imputar ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.