REsp 2126665 - DECISAO

REsp 2126665 - DECISAO

Por estarem em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, o acórdão recorrido foi reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais despesas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Tema 1.044/stj, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Tema 1.044/stj Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se houve omissão (negativa de prestação jurisdicional) no acórdão recorrido, conforme art.1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade e observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Por estarem em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, o acórdão recorrido foi reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais despesas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.