REsp 2130562 - DECISAO

REsp 2130562 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos e reconhecendo-se a responsabilidade definitiva do Estado pelo pagamento desses honorários quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decidido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível a cobrança/restituição desses honorários periciais nos próprios autos ou exige-se ação autônoma?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos e reconhecendo-se a responsabilidade definitiva do Estado pelo pagamento desses honorários quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.
  • Publique-se.