REsp 2130662 - DECISAO

REsp 2130662 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e sua cobrança pode ser admitida nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor/recorrido: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Ação Acidentária
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/executação dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 1.044 do STJ e seus efeitos vinculantes

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e sua cobrança pode ser admitida nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos