REsp 2125393 - DECISAO

REsp 2125393 - DECISAO

O STJ, alinhado ao Tema 1.044/STJ, concluiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; reconheceu inexistência de omissão no acórdão recorrido e determinou a reforma para determinar o pagamento, em definitivo, pelo Estado de São Paulo, das despesas com honorários periciais adiantadas pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Parcialmente
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.044/STJ
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado ao Tema 1.044/STJ, concluiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; reconheceu inexistência de omissão no acórdão recorrido e determinou a reforma para determinar o pagamento, em definitivo, pelo Estado de São Paulo, das despesas com honorários periciais adiantadas pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS