REsp 2122754 - DECISAO

REsp 2122754 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, entendeu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão recorrido, em dissonância com esse entendimento, foi reformado parcialmente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Acórdão Recorrido / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Na Instância Superior (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acórdão Recorrido / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Na Instância Superior (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se há omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (art.1.022, II, CPC/2015).

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, entendeu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão recorrido, em dissonância com esse entendimento, foi reformado parcialmente.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se