REsp 2130418 - DECISAO

REsp 2130418 - DECISAO

O recurso foi provido em razão da tese vinculante fixada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo admissível a cobrança da verba nos próprios autos, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para observar tal entendimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ações Acidentárias, Reembolso Ao INSS, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ações Acidentárias Reembolso Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  2. 2 possibilidade de cobrança da verba adiantada pelo INSS nos próprios autos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em razão da tese vinculante fixada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo admissível a cobrança da verba nos próprios autos, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para observar tal entendimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.