AREsp 2542937 - DECISAO

AREsp 2542937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art.1022, p.único, I, CPC) e porque as razões recursais assentavam-se em premissa fática dissociada do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; por tais motivos não se pronunciou sobre a aplicação do Tema 871/STJ ao caso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autora: parte autora; Executado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Liquidação De Sentença, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Tema 871/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Honorários Periciais Liquidação De Sentença Gratuidade De Justiça Prequestionamento Tema 871/stj Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

parte autora

Autora

Banco

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 1022, parágrafo único, I, CPC)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais na fase de liquidação de sentença (Tema 871/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 95, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art.1022, p.único, I, CPC) e porque as razões recursais assentavam-se em premissa fática dissociada do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; por tais motivos não se pronunciou sobre a aplicação do Tema 871/STJ ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.