REsp 2124485 - DECISAO

REsp 2124485 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ressarcimento Pelo Estado, Cobrança Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ressarcimento Pelo Estado Cobrança Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurado

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se é admissível a cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos, ainda que o ente estatal não tenha participado da lide.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos