REsp 2137235 - DECISAO

REsp 2137235 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: segurado beneficiário da assistência judiciária gratuita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator No STJ
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

segurado beneficiário da assistência judiciária gratuita

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Cabe ao Estado ressarcir o INSS ou responder pelo pagamento definitivo desses honorários mesmo não sendo parte no processo?
  3. 3 Se a restituição deve ser pleiteada em ação própria ou pode ser determinada nos autos originários?